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PAULA ALICE MULLER BESSA
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PAULA ALICE MULLER BESSA
OAB 170.362/RJ
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 4 anos
Lei Henry Borel e a Parte Especial do Código Penal
1. INTRODUÇÃO Publicada em 25 de maio de 2022, a Lei nº 14.344 /2022, conhecida como Lei Henry Borel, instituiu um sistema protetivo para a criança e o adolescente, em face de atos de violência...
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